Direito Administrativo

Dentre os diversos conceitos do que é o direito administrativo definido por doutrinadores, cito o entendimento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, no sentido de que o direito administrativo é: “o conjunto de regras e princípios aplicáveis à estrutura e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da administração pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de bem atender ao interesse público”. (Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 20 ed. Ver e atual- Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2012).

Não há como falar ou compreender o direito administrativo, sem levar em conta os princípios fundamentais da administração pública, que são: Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência (L-I-M-P-E).