Direito Penal e Penal Tributário.

Dentre os mais diversos conceitos atribuído ao direito penal, Fernando Capez define o direito Penal como: “(...) o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos humanos mais graves e perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco valores fundamentais para a convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em consequência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias à sua correta e justa aplicação.” (Capez ,Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral, 16 ed. São Paulo: Saraiva, 2012).