Direito Previdenciário

O Direito previdenciário é o conjunto de normas que disciplinam a seguridade social, sendo um ramo de direito público, disciplinado no art. 194 da Constituição Federal, que assim dispõe: Art. 194. “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

O principal objetivo do direito previdenciário é garantir os direitos dos cidadãos nacionais acerca do beneplácito da Assistência e da Previdência Social, com relação ao nascimento, doenças, idade e falecimento.